Aprovado projeto de Lei que viabiliza contratos de alugueis do município de Lages

O Projeto de Lei 057/2013, de autoria do vereador João Alberto Duarte, foi aprovado pela Câmara de vereadores de Lages. O projeto dispõe sobre a publicidade de contratos de aluguel dos imóveis celebrados pelo poder público municipal.

Segundo o Vereador a Administração Pública tem o dever de ser transparente em todos os atos que pratica. “Os contratos de locação dos imóveis celebrados pelo Poder Público Municipal, devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução”.

Caberá ao administrador responsável afixar no imóvel locado, em local visível e de livre acesso ao público, as seguintes informações: 1 - O número do contrato formalizado com a Administração Pública Municipal; 2 - A data de início e término da vigência do contrato; 3 - O preço e as condições de pagamento; 4 - A qualificação das partes contratantes. “Além disso, os avisos contendo os resumos dos contratos celebrados pela Administração Pública Municipal e suas alterações deverão ser publicadas semestralmente nos veículos de comunicação oficial e em jornal de grande circulação”.

O vereador ainda comenta que “nesse sentido, a divulgação dos contratos celebrados entre o Poder Público e o Particular cumpre com o princípio da publicidade dos atos públicos, além de colaborar para a supremacia do interesse coletivo”.