Moção Legislativa n. 276/2013 endereçada ao Governador Raimundo Colombo
e Secretario de Segurança Pública de Santa Catarina
para REIVINDICAR ESTUDO DE VIABILIDADE PARA CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE INCENTIVO
AOS BONS MOTORISTAS. Tal proposta já vem sendo utilizado em outros estados, por
exemplo: Rio Grande do Sul, através da Lei 11.400/1999, onde só tem direito ao
desconto a pessoa física que não tenha sofrido multa(s) no último ano (desconto
de 10%) no IPVA, ou nos dois últimos anos (desconto de 15%) no IPVA, os
descontos não cumulativos. Assim requeremos tal beneficio para todos os
motoristas catarinenses.
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