Câmara aprova projeto que proíbe consumo de álcool em vias públicas

Após quase dois anos de tramitação na Casa Legislativa, o projeto de lei 126/2012, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nas vias públicas de Lages, foi aprovado em sessão deliberativa da Câmara.

 O documento segue para o Poder Executivo e deverá ser regulamentado em até 30 dias.


A proposta do vereador Marcius Machado (PR) teve sete votos favoráveis pela sua tramitação (Marcius, Adilson Appolinário, Elói Bassin, Enio do Vime, Gerson, Juliano Polese e Luiz Marin) e quatro decisões contrárias (Adilson Padeiro, David, Rodrigo Silva e Vone). João Chagas presidia a sessão e, por esta razão, não votou. 

Os demais vereadores estiveram ausentes.


Consumo pode ser liberado mediante acordo com o Poder Público

São consideradas vias públicas: avenidas; rodovias; ruas; alamedas, servidões, caminhos e passagens; calçadas; praças; ciclovias; a via férrea; pontes e viadutos; o hall dos edifícios e estabelecimentos comerciais que sejam conexos à via pública e que não sejam cercados; pátios e estacionamentos dos estabelecimentos que sejam conexos à via pública e que não sejam cercados; a área externa dos campos de futebol, ginásios de esportes e praças esportivas de propriedade pública; as repartições públicas e adjacências. As áreas pertencentes aos postos de gasolina também ficam incluídas nesta lei.

Há ressalvas quando a comercialização e o consumo de bebidas para a maioria dos casos quando o evento for promovido pelo Poder Público ou por particulares desde que previamente autorizados pelos órgãos competentes. O mesmo vale para o entorno de bares, quiosques, lanchonetes e restaurantes, nos limites determinados pelo Poder Público. Os termos de conduta e demais ajustes firmados entre particulares e o Ministério Público, ou com o Poder Público, continuarão em pleno vigor.

Cabem ao Executivo a fiscalização da lei e a aplicação de multa equivalente a três Unidades Fiscais do Município de Lages (UFML) – equivalente a R$ 756,00 a cada pessoa que estiver consumindo a bebida e cinco UFML´s (R$ 1.260,00) a quem a vender, duplicadas ambas as sanções a cada reincidência.  Já a autoridade policial que flagrar o descumprimento da lei determinará que o infrator cesse a conduta, lavrado termo, tomando as medidas penais cabíveis em caso de descumprimento.


Também atribui como “crime de responsabilidade” (de acordo com o art. 1°, XIV, do Decreto-Lei N°201/67) ao prefeito que não regulamentar a lei dentro do prazo fixado. Tão logo expire a data e a lei não seja regulamentada, o presidente da Câmara de Vereadores deverá comunicar o fato, imediatamente, ao Procurador-Geral do Estado, a respeito do crime tipificado no parágrafo anterior.

Comentários

Anônimo disse…
Parabéns a câmara de vereador,,a secretaria de segurança,,a policia! que estão passando a nossa cidade de Lages a limpo e a ordem da lei. Infelismente temos muitos ai contra a lei,mas tenho certeza são são os fora da lei..falaram que uma lei federal vai derrubar tudo,,só se for a lei dos bandidos,ou então tamos todos perdidos.MAS ACREDITAMOS NA LEI E NA JUSTIÇA DO BEM PARA O BEM DA NOSSA CIDADE...
Anônimo disse…
Aos contrários à aprovação, lamento informá-los, mas vocês esão fazendo uma tremenda confusão com o conceito do que é "público". O fato de uma rua, praça ou parque serem locais públicos não traz o direito das pessoas fazerem o que bem entenderem em seus espaços. Muito pelo contrário. é justamente neles em que temos regras de restrições e até mesmo proibições, para que o bem estar de um ou outro cidadão não prejudique o de outros tantos. Não se pode caminhar pelado em vias públicas, é proibido escutar som alto também, e, no caso específico de Lages, onde boa parte da população não tem o dissernimento e o bom censo do que é correto ou não fazer, tem sim que se proibir, em determinados locais, o consumo de bebidas alcoólicas. Em vários países, com níveis de civilidade muito mais altos que o nosso, como a Holanda e Dinamarca (em que as pessoas não falam que vivem numa ditadura por qualquer coisa), se tem regras rígidas de conduta, com espaços adequados e proibidos para cada coisa. E, além de tudo, caros babacas, ninguém está te proibindo de beber, longe disso, você pode fazer isso em casa, num restaurante, bares... Ou vocês querem dirigir um automóvel bebendo, ouvindo som alto, estacionando em local impróprio, e estendendo uma faixa dizendo que seus direitos estão sendo reprimidos?
Anônimo disse…
Se o prefeito rejeitar, a baderna ta formada nossa cidade e mesmo complicada,depois com as noticias da policia,,não venham radialistas comentaristas de radio, gritar em nossos ouvidos, que LAGES E UMA CIDADE SEM LEI. São contra tudo contra todos... Mas tudo pelo seu cache e patrocinadores,MAS NOS GENTE DO BEM VAMOS COBRAR SIM, QUEREMOS A ORDEM EM NOSSA CIDADE, FORAS DA LEI FORA DAQUI....