TJSC aceita denúncia do MPSC referente à Operação Águas Limpa
A denúncia do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC)
contra 10 pessoas envolvidas na Operação Águas Limpas foi recebida ontem (26/2)
pela unanimidade dos integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça de Santa Catarina (TJSC).
Elizeu Mattos, Antonio Carlos Simas e Vilson Rodrigues |
A decisão acatou o início da ação penal
contra todos os acusados pelo MPSC, na totalidade dos crimes denunciados. Na
mesma ocasião, o TJSC manteve o afastamento de todos os réus dos cargos
públicos que ocupavam e reconheceu a existência dos motivos e circunstâncias
para a prisão preventiva dos acusados Elizeu Mattos, Vilson Rodrigues da Silva
e Antonio Carlos Simas. Porém, em substituição à prisão, determinou o
cumprimento das seguintes medidas cautelares:
- não sair da comarca sem autorização;
- comparecer ao Fórum a cada 15 dias;
- recolher-se em sua residência no período noturno, em
feriados e finais de semana;
- não entrar em prédio público do Executivo Municipal de
Lages;
- não interferir por qualquer meio, mesmo através de
terceiros, em qualquer decisão do Executivo Municipal de Lages;
- não ter contato com corréus, testemunhas ou informantes;
Caso alguma das medidas seja desobedecida, a prisão será
restabelecida.
Segundo a Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos
Jurídicos e Institucionais, Walkyria Ruicir Danielski, o Ministério Público não
pretende recorrer da decisão de liberar os presos. “As medidas adotadas são
tecnicamente corretas e, se forem aplicadas adequadamente, serão suficientes
para proteger o andamento do processo e a administração do município. Essa é a
intenção do MPSC e estaremos atentos ao seu cumprimento”, explicou a
Subprocuradora-Geral.
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