A Justiça determinou
o afastamento do Prefeito Municipal de Lages e a indisponibilidade dos bens de
oito dos envolvidos na Operação Águas Limpas. A decisão foi proferida na ação
de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público de Santa
Catarina (MPSC).
O Prefeito Municipal deverá ficar afastado até a finalização
da fase de instrução do processo. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC)
ajuizou ação civil pública em 13 de abril contra dez pessoas e a empresa
Viaplan Engenharia Ltda.
Pela prática de atos de improbidade administrativa.
Dos dez réus, dois já estão ressarcindo os cofres públicos por meio de
pagamentos mensais, conforme acordo com o Ministério Público em termo de
colaboração premiada.
A ação civil pública
é consequência das investigações envolvendo a Operação Águas Limpas, realizada
em Lages. A ação requer a condenação dos réus por atos que geraram
enriquecimento ilícito, danos ao erário e violação de princípios da
administração pública, conforme os artigos 9º, 10º e 11º da Lei n. 8.429/1992.
A Lei n. 8.429/1992
estabelece, como possíveis penas, a perda dos bens ou valores acrescidos
ilicitamente ao patrimônio; o ressarcimento integral do dano, quando houver; a
perda da função pública; a suspensão dos direitos políticos; o pagamento de
multa civil; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios
ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por
intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
A ação civil pública
ajuizada pelo Promotor de Justiça Jean Pierre Campos, da 5ª Promotoria de
Justiça de Lages, com atuação na área da moralidade administrativa é um
desdobramento da Operação Águas Limpas. Em dezembro o Ministério Público, por
meio da Procuradoria-geral de Justiça, já havia ajuizado ação penal perante o
Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Depois de receber a ação penal, o
Tribunal de Justiça autorizou o compartilhamento das provas, em 20/3/15, o que
permitiu o ajuizamento da ação civil pela 5ª Promotoria de Justiça.
A Operação Águas
Limpas foi o resultado das investigações do Grupo de Atuação Especial de
Combate às Organizações Criminosas (GAECO) de Lages que começaram em fevereiro
de 2014 e identificaram a existência de organização criminosa voltada ao
favorecimento de empresa, com direcionamento de contrato, em troca do
recebimento de propina na Secretaria Municipal de Águas e Saneamento (Semasa).
(Autos n. 0902501-14.2015.8.24.0039)
MPSC
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