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Justiça afasta prefeito e bloqueia bens de réus na operação Águas Limpas

A Justiça determinou o afastamento do Prefeito Municipal de Lages e a indisponibilidade dos bens de oito dos envolvidos na Operação Águas Limpas. A decisão foi proferida na ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). 


O Prefeito Municipal deverá ficar afastado até a finalização da fase de instrução do processo. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação civil pública em 13 de abril contra dez pessoas e a empresa Viaplan Engenharia Ltda. 

Pela prática de atos de improbidade administrativa. Dos dez réus, dois já estão ressarcindo os cofres públicos por meio de pagamentos mensais, conforme acordo com o Ministério Público em termo de colaboração premiada.

A ação civil pública é consequência das investigações envolvendo a Operação Águas Limpas, realizada em Lages. A ação requer a condenação dos réus por atos que geraram enriquecimento ilícito, danos ao erário e violação de princípios da administração pública, conforme os artigos 9º, 10º e 11º da Lei n. 8.429/1992.

A Lei n. 8.429/1992 estabelece, como possíveis penas, a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; o ressarcimento integral do dano, quando houver; a perda da função pública; a suspensão dos direitos políticos; o pagamento de multa civil; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

A ação civil pública ajuizada pelo Promotor de Justiça Jean Pierre Campos, da 5ª Promotoria de Justiça de Lages, com atuação na área da moralidade administrativa é um desdobramento da Operação Águas Limpas. Em dezembro o Ministério Público, por meio da Procuradoria-geral de Justiça, já havia ajuizado ação penal perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Depois de receber a ação penal, o Tribunal de Justiça autorizou o compartilhamento das provas, em 20/3/15, o que permitiu o ajuizamento da ação civil pela 5ª Promotoria de Justiça.

A Operação Águas Limpas foi o resultado das investigações do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) de Lages que começaram em fevereiro de 2014 e identificaram a existência de organização criminosa voltada ao favorecimento de empresa, com direcionamento de contrato, em troca do recebimento de propina na Secretaria Municipal de Águas e Saneamento (Semasa). (Autos n. 0902501-14.2015.8.24.0039)

MPSC

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