Na tarde desta terça-feira (07),
foi realizada na sede do 6º Batalhão de Polícia Militar - 6ºBPM, por
determinação judicial, a destruição de instrumentos sonoros (automotivos e
residenciais) que estavam apreendidos no batalhão provenientes de ocorrências
de perturbação do trabalho ou sossego alheios.
Foram destruídos 15
equipamentos, sendoem sua maioria equipamentos de som automotivo, os quais
haviam sido perdidos em decorrência da transação penal realizada nas audiências
no Juizado Especial Criminal, como parte da penalização pela prática da
contravenção de perturbação do trabalho ou sossego alheios.
A destruição ocorreu
por volta das 14:30h, tendo sido utilizadas uma retroescavadeira cedidas pela
prefeitura do município, através da secretaria de infra estrutura, para
realização do ato, bem como um caminhão da secretaria do meio ambiente para
realização da limpeza e destinação do material destruído.
Para conhecimento
acerca da Contravenção de Perturbação do Trabalho ou Sossego Alheios:
A perturbação do
trabalho ou sossego alheios está prevista no artigo 42, do Decreto Lei nº003.688/41
e, ao contrario do que muitos pensam, traz outras circunstâncias que pode ser
configurada a perturbação, que não a situação do som residencial ou automotivo
(por meio de instrumentos sonoros):
Art. 42 - Perturbar
alguém, o trabalho ou o sossego alheios:
I - com gritaria ou
algazarra;
II - exercendo
profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
III - abusando de
instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
IV - provocando ou
não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem guarda:
Pena - prisão
simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa.
Portanto, percebe-se
que a perturbação pode ocorrer de várias formas.
No entanto, na cidade
de Lages, percebe-se que a situação caracterizada pelo abuso de instrumentos
sonoros, seja o som automotivo ou o som proveniente de residências, é a mais
corriqueira e a que mais incomoda os cidadãos do município.
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