Pular para o conteúdo principal

Vereador Pastor Mendes sencioou leis para combater a pichação e regulariação de papa-entulhos

São proposições do vereador Pastor Mendes aprovadas pelo Legislativo municipal 

Na manhã desta segunda-feira (10) o prefeito Toni Duarte recebeu em seu gabinete o vereador Pastor Mendes para sancionar duas leis, resultado de proposições do legislador e aprovadas pela Câmara. 
Uma delas diz respeito à lei complementar 461 que dispõe sobre a pena de multa a ser aplicada nos casos de pichação ilegal. 
O documento contém cinco artigos e discorre sobre a obrigação do pagamento de multa no valor de uma Unidade Fiscal Municipal de Lages (UFML), duplicada a cada reincidência àquele que pichar, vandalizar, depredar ou, por outro meio, poluir edificação ou monumento urbano.


Caso o ato for realizado contra o patrimônio público municipal, em monumento ou bem tombado em virtude do seu valor histórico, cultural, arqueológico ou artístico, ou locais onde se realizem cultos religiosos, a multa será equivalente a três UFMLs. Se as infrações forem cometidas por menores de 18 anos ou pessoas incapazes, a responsabilidade pelo pagamento da multa recairá sobre os pais, responsáveis ou tutores, em conformidade com o Código Civil. Além do pagamento da multa, os responsáveis serão obrigados a tomar providências de reparação do dano do bem pichado, vandalizado ou depredado.
Não constitui conduta punível a prática de grafite com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante a manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando for o caso, pelo locatário ou arrendatário do bem privado. No caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional. “Desejamos ter uma Lages limpa e sem poluição visual. A ideia é separar vandalismo de arte e que os casos em desacordo com a lei sejam punidos”, define Toni.

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

NOTA DO PREFEITO ANTÔNIO CERON

  ANTONIO CERON ,  por meio de sua defesa vem apresentar  NOTA à Imprensa  para prestar os seguintes esclarecimentos quanto à Denúncia que foi movida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina . Cabe registrar ,  desde logo ,  que o senhor Antônio Ceron, Prefeito do  distinto  Município de Lages, conta com quase 4 décadas de vida pública, tendo exercido  4 mandatos parlamentares (deputado estadual), ocupado cargos no Executivo Estadual e 2 vezes alçado por voto popular à chefia do Executivo Municipal de Lages. Em todo esse período nunca respondeu ação penal alguma, nunca teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado.  Em outras palavras,  sua postura e atuação pública sempre foi conduzida de modo transparente e ilibado . É de extrema relevância apontar que os contratos objetos das investigações judiciai s continuam vigentes (com o aval do próprio MPSC), foram e continuam sendo auditados pelos órgãos de fiscalização ( Câmara Municipal de Lages,  TCE/SC e MPSC),

PROGRAMAÇÃO DO RECANTO DO PINHÃO

  No dia 1º de junho, quinta-feira, a partir das 19h30, no calçadão da Praça João Costa acontecerá a abertura oficial da 33ª Festa Nacional do Pinhão. A atração musical da noite será com o grupo Os 4 Gaudérios.  Veja a programação do Recanto do Pinhão Aracy Paim 2023: Dia 1º, quinta-feira:  18h – Douglas Moraes 19h – Abertura Oficial Festa Nacional do Pinhão e Recanto do Pinhão 19h30 – OS 4 GAUDÉRIOS   Dia 2, sexta-feira: 11h – Guilherme Garcia 15h – Coral Vozes da Liberdade 16h – Alcione e Léo 17h – Boteco do Laurindo  Show 18h – Marina Gomes 19h30 – Léo Moraes e Grupo Gaúcho   Dia 3, sábado: 10h – Jornal do Almoço – NSC TV 14h – Grupo Querência Militar 15h – Grupo Embalo Fandangueiro 16h – Edson Augusto 17h – Grupo Baitaço 18h – Banda Anjos de Plantão 19h30 – Grupo Modaço   Dia 4, domingo:        11h – Boteco Resenha 14h – Willian Oliver 15h – Rogério Blum 16h – Musical Raízes Sertaneja 17h – Luis Bastos 18h – Leandro Marx 19h30 – Grupo Tchê Loko   Dia 5, segunda-feira: 16h – Matheus

McDonald's em Lages no Garden Shopping

Na matéria feita pelo Jornal Correio Lageano, diz: Lages terá McDonald's.  A construção estava praticamente parada, mas tomou outro ritmo após o Tenco adquirir o controle do shopping. Na parte de negócios, estão fechados contratos com grandes empresas, que serão as responsáveis por atrair o público :  Renner ,  McDonald’s , Riachuelo, Marisa, Lojas Americanas e Havan. "Vai ter Havan também Barão" - Qual Havan? Aquela que deu no "The New York Times"  Trata-se do novo Shopping Lages Garden, que terá...    5 Lojas âncoras  6 Megalojas  1 Lojas de lazer   140 Lojas satélites   20 Alimentação   2 Restaurantes  16 Lojas de serviços  4 Cinemas  4 salas  Estacionamento 1.350  24 Quiosques   O empreendimento de Lages terá 20,5 mil metros quadrados, sendo que a maioria dos  shoppings  da Tenco vai deste porte até 25 mil metros quadrados. O maior está situado em Betim, em Minas Gerais, com o dobro do tamanho do empreendimento lageano. Este grupo sur