Ligações de água e luz em terrenos irregulares é tema de debate na Câmara

Equipe da administração municipal esteve na audiência pública da Câmara de Vereadores na noite desta quarta-feira (13). 

O motivo foi prestar esclarecimentos sobre fornecimento de água potável e de energia elétrica em imóveis edificados sobre terrenos ocupados de forma irregular por famílias financeiramente carentes.

 A audiência foi proposta pelo vereador professor Domingos Rodrigues. O secretário de Planejamento, Jorge Raineski, o diretor de Operações da Secretaria Municipal de Águas e Saneamento (Semasa), Charliston Drehmer, e o diretor comercial da Semasa, Alian Schlemper, compareceram à reunião.

Esta não é a primeira vez que o tema foi abordado no poder Legislativo pela prefeitura. Em 2013 o promotor público Reneé Braga compareceu a um encontro. “Nós, na condição de administração municipal, defendemos a tese da legalidade”, pontua Raineski. Não é possível e nem permitido realizar ligações em locais indevidos, como as áreas de riscos, segundo o secretário. “No momento em que se fazem ligações de água e luz, de certa forma está se legitimando aquela ocupação. A respeito de áreas que inundam, uma ligação de energia pode ser altamente perigosa para a integridade de uma família”, alerta.

Em Lages se apresentam diversas situações de ocupação clandestina em áreas verdes, Áreas de Preservação Permanente (APPs) e áreas de risco passíveis de enchentes ou deslizamentos de terra. A Secretaria de Habitação vem atuando ativa e intensamente, através do secretário Caetano da Palma Neto, sobre a questão de atribuir legalidade às áreas públicas que comportam essa ação em processos de regularização fundiária. O georreferenciamento apontou que em torno de três mil residências estão fixadas em áreas que possibilitam registro em cartório e escritura.

Para Jorge Raineski é necessário haver alternativas também como projetos governamentais a exemplo do Programa Minha Casa, Minha Vida para ampliar o volume de moradias aos necessitados. Ele cita o ataque direto ao problema da ocupação habitacional irregular que consiste no trecho do ribeirão Ponte Grande. Havia casas praticamente nos moldes de palafitas, tamanha proximidade com o rio e os perigos de enchentes.

Exemplo de luta contra o problema

Em torno de 120 famílias estão em aluguel social pago pela Semasa aguardando encaminhamento para o conjunto habitacional que está em obras na rua Marechal Olímpio da Cunha, no bairro Várzea. “São moradias definitivas de alta qualidade, loteamentos fixados em área onde se prospecta equipamentos urbanos públicos necessários como escola, unidades de saúde e de assistência social. Tenho orgulho de dizer que este sim é um modelo de como combater o problema de moradia na sua origem, com dignidade às famílias. Não é um depósito de pessoas carentes”, pontua Jorge Raineski.

Ele salienta que ainda é necessário se aperfeiçoar e adequar conceitos de programas habitacionais no Brasil. “Contudo, no que depender de nós da administração municipal, não iremos deixar família alguma sem água. Isso seria desumano. Vamos fazer o possível, dentro da legalidade, para resolver as questões abordadas na audiência pública”, afirma.

O que diz o MP

O diretor de Operações, Charliston Drehmer, e o diretor comercial da Semasa, Alian Schlemper, deixam claro que o Ministério Público (MP) não permite doações de áreas de forma indevida. “Não nos opomos às ligações de água desde que se passe pelo crivo do Ministério Público e se cumpram as exigências concernentes ao meio ambiente. Semasa e Celesc (Centrais Elétricas de Santa Catarina) têm a obrigação de ligar água e luz onde existe alvará e Habite-se”, enfatiza Schlemper. “Estamos restritos ao que está convencionado com o MP”, argumenta. Por outro lado, Drehmer destaca que a Semasa possui condições técnicas para executar ligação, reservação e tratamento de água desde que sejam seguidas as normas, pois pode haver até prisão de entes públicos nos casos de desobediência.